No Estado de São Paulo, a licença do Corpo de Bombeiros pode ser o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), emitido depois de vistoria no local, ou o CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros), emitido após análise de documentos. De forma geral, o CLCB vale para imóveis menores e de risco controlado — até 750 m² e até três pavimentos, fora das ocupações excluídas pela IT 42 — e o AVCB para os demais. As regras estão no Decreto Estadual nº 69.118/2024.
O que diz o regulamento atual
Desde dezembro de 2024, a segurança contra incêndio das edificações paulistas segue o Decreto Estadual nº 69.118/2024, que instituiu o novo Regulamento de Segurança Contra Incêndios. Ele define a licença do Corpo de Bombeiros como o ato que reconhece que as medidas de segurança exigidas foram cumpridas, e prevê três documentos: AVCB, CLCB e TAACB (Termo de Autorização para Adequação, usado em situações de adequação).
Muito conteúdo na internet ainda cita o regulamento antigo. Se você vai renovar a licença ou abrir uma empresa, confira se as exigências usadas no seu processo já seguem o decreto e as Instruções Técnicas vigentes.
Diferença entre AVCB e CLCB
| CLCB | AVCB | |
|---|---|---|
| Como é emitido | Após apresentação de documentos (sem vistoria prévia) | Após vistoria do Corpo de Bombeiros no local |
| Para quem | Imóveis de até 750 m², até 3 pavimentos e sem ocupações excluídas pela IT 42 | Imóveis maiores, mais altos ou com ocupações de maior risco |
| Projeto | Projeto Técnico Simplificado | Projeto Técnico completo, aprovado antes da vistoria |
| Exemplos comuns | Escritórios, lojas, consultórios e pequenos depósitos | Indústrias, galpões, supermercados, escolas, hospitais, locais de reunião de público |
O tamanho não é o único critério. Um imóvel pequeno pode precisar de AVCB se tiver ocupação de risco elevado, como casas noturnas, creches, hospitais com internação ou grande reunião de público, ou se armazenar inflamáveis e gases em quantidade.
Existe dispensa de licença?
Sim. Atividades classificadas como de risco baixo (nível I), conforme os critérios da IT 42, podem ser dispensadas da licença do Corpo de Bombeiros, com as informações declaradas no portal estadual de abertura de empresas. Atenção: a dispensa é da licença, não das medidas de segurança. Extintores, sinalização, iluminação e saídas de emergência continuam obrigatórios e podem ser fiscalizados.
Passo a passo para regularizar
- Levantamento do imóvel: área construída, número de pavimentos, altura, ocupação (CNAE) e lotação.
- Enquadramento: um profissional habilitado define se o caminho é dispensa, CLCB ou AVCB e quais medidas são exigidas.
- Adequações: instalação ou correção de extintores, sinalização, iluminação de emergência, saídas, hidrantes e alarme, conforme o caso.
- Documentação: ARTs e atestados de instalação e manutenção, além do projeto (simplificado ou completo).
- Protocolo e acompanhamento: envio ao Corpo de Bombeiros, pagamento de taxas e, no AVCB, acompanhamento da vistoria.
- Renovação: controle do vencimento e manutenção das medidas durante toda a validade da licença.
Erros que mais atrasam o processo
- Informar área ou ocupação diferente da real — o enquadramento errado obriga a refazer o processo.
- Extintores com recarga vencida ou sem sinalização no dia da vistoria.
- Brigada de incêndio sem treinamento ou reciclagem válida, quando exigida.
- Hidrantes sem teste de pressão e mangueiras sem inspeção.
- Deixar para renovar na última semana: adequações podem levar semanas.
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Perguntas frequentes
Qual a diferença entre AVCB e CLCB?
Os dois são licenças do Corpo de Bombeiros de São Paulo. O AVCB é emitido depois de vistoria no local e vale para imóveis maiores ou de maior risco; o CLCB é emitido após análise de documentos e vale para imóveis menores e de risco controlado.
Até quantos metros quadrados posso ter CLCB?
Em regra, até 750 m² de área construída e até três pavimentos, desde que a ocupação não esteja entre as excluídas pela IT 42. O enquadramento final depende da análise do imóvel.
Minha empresa é dispensada de licença. Preciso ter extintor?
Sim. A dispensa vale apenas para a licença. As medidas de segurança contra incêndio exigidas para a ocupação continuam obrigatórias.
Quem pode fazer o processo de AVCB?
O processo deve ter um responsável técnico habilitado, com registro no conselho profissional e cadastro no Corpo de Bombeiros, que emite as ARTs dos projetos e sistemas.
- Decreto Estadual nº 69.118/2024 – Assembleia Legislativa de SP
- Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Instruções Técnicas
Conteúdo informativo, revisado em novembro de 2026. As exigências para cada imóvel dependem do enquadramento feito por profissional habilitado.